Escritório Advocacia
Uma empresa de cimento de Brasília foi condenada a pagar R$ 60 mil de adicional de periculosidade a um caminhoneiro que fazia o abastecimento do próprio caminhão. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18).
O caminhoneiro alegou que tinha direito ao adicional de periculosidade porque manuseava produtos inflamáveis durante o abastecimento do caminhão. A empresa, por sua vez, argumentou que havia funcionário específico que fazia a função.
O TRT18 entendeu que não ficou comprovado o abastecimento por funcionário específico e concluiu que o caminhoneiro estava exposto a risco acentuado, pois abastecia seu próprio caminhão, o que aumentava o risco de acidentes.
Com a decisão, os advogados do reclamante Dyego Bezerra e Murilo Caldeira do escritório Bezerra e Caldeira Sociedade de Advogados explicaram que o caminhoneiro teve direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base. O adicional também foi pago sobre os reflexos como horas extras, férias, 13º salário e FGTS.
Quais são os tipos de atividades perigosas que a lei manda pagar adicional de periculosidade?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê o pagamento de adicional de periculosidade para os trabalhadores expostos a risco acentuado de morte ou invalidez permanente. As atividades perigosas são definidas pelo artigo 193 da CLT, que inclui:
* Trabalho com inflamáveis ou explosivos
* Trabalho com eletricidade
* Trabalho com raios X, substâncias radioativas ou radiações ionizantes
* Trabalho em motocicleta, motonetas e similares
* Trabalho em transporte coletivo de passageiros
* Trabalho em atividade de segurança pessoal ou patrimonial
Os trabalhadores que exercem atividades perigosas têm direito a um adicional de 30% sobre o salário base. O adicional também é pago sobre as horas extras, férias, 13º salário e FGTS.
Se você é um trabalhador que exerce atividade perigosa e não está recebendo o adicional de periculosidade, você pode entrar com uma ação trabalhista contra o seu empregador, contando sempre com um advogado especialista.
Foto: Meramente ilustrativa.
Você pode cobrar uma dívida de um contrato verbal ou mensagens via WhatsApp?
Sim, você pode cobrar uma dívida de um contrato verbal ou mensagens via WhatsApp. No Brasil, um contrato verbal é válido, desde que seja possível provar que ele foi celebrado. Isso pode ser feito por meio de testemunhas, documentos ou registros eletrônicos, como mensagens de WhatsApp.
Se você tem uma dívida que não foi paga, você pode tentar cobrar a pessoa por meio de uma carta de cobrança. A carta deve ser enviada para a pessoa por escrito e deve conter os seguintes elementos:
O nome do credor e do devedor;
O valor da dívida;
A data em que a dívida venceu;
Uma descrição do contrato ou das mensagens via WhatsApp que provam a existência da dívida;
Uma notificação de que o credor tomará medidas legais se a dívida não for paga;
Se a pessoa não pagar a dívida após receber a carta de cobrança, você pode tomar medidas legais para recuperá-la. Isso pode ser feito através de um processo judicial ou de uma ação de execução.
Conclusão:
Se você tem uma dívida que não foi paga, não desista de tentar recuperá-la. Você pode cobrar a dívida por meio de uma carta de cobrança ou tomando medidas legais, devendo para tanto buscar a ajuda de um escritório especializado.
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O Juiz Substituto Aureliano Albuquerque Amorim concedeu Liminar em Mandado de Segurança acatando os argumentos dos Advogados Dyego Bezerra, Murilo Caldeira e Gabriel Roure de que é inconstitucional a exigência do TAF (teste de aptidão física) para a função de escrivão, por se tratar de uma função burocrática. Além disso, devido à eliminação do candidato em outra fase do concurso devido ao TAF, determinou o reagendamento.
🤝✍️ Acordos Societários: Fortalecendo Parcerias e Alcançando Novos Horizontes!
Sabemos que o mundo dos negócios é repleto de oportunidades, desafios e parcerias estratégicas. E quando se trata de estabelecer acordos societários, estamos construindo alicerces sólidos para o sucesso.
✅ Os acordos societários são contratos que definem os direitos, deveres e obrigações entre sócios e/ou empresas. Eles desempenham um papel crucial na governança corporativa, na gestão de riscos e no crescimento sustentável.
🤝 Ao estabelecer um acordo societário, as partes envolvidas buscam alinhar interesses, compartilhar recursos e conhecimentos, e trabalhar juntas em prol de objetivos comuns. É uma oportunidade de unir forças e aproveitar sinergias para impulsionar o crescimento e a inovação.
✍️ Cada acordo societário é único, adaptado às necessidades e objetivos das partes envolvidas. Podem abranger questões como distribuição de lucros, responsabilidades, tomada de decisões, entrada e saída de sócios, entre outros aspectos relevantes.
🌍 No mundo empresarial dinâmico de hoje, os acordos societários são ferramentas essenciais para a criação de parcerias estratégicas e a conquista de novos mercados. Eles possibilitam a formação de alianças estratégicas, joint ventures e fusões e aquisições, impulsionando o crescimento e a competitividade.
💼 Se você está considerando estabelecer um acordo societário, lembre-se de buscar assessoria jurídica especializada para garantir que todos os aspectos sejam devidamente contemplados, protegendo os interesses de todas as partes envolvidas.
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O pacto antenupcial é um contrato pré-nupcial essencial para proteger o casamento e o patrimônio, dando mais segurança para os cônjuges. Ele define regras sobre bens e divisão em caso de separação ou falecimento, estabelece cláusulas de incomunicabilidade de bens e outros dispositivos interessantes, que podem ser úteis em caso de separação ou divórcio. Com ele, é possível proteger o patrimônio individual, evitar conflitos e garantir a segurança dos herdeiros. Consulte um advogado especializado para saber mais sobre o assunto e assim, buscar a melhor solução para o seu caso.
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🔍✨ Holding familiar: uma estratégia inteligente para proteger seu patrimônio! 💼🏠
Você já ouviu falar sobre holding familiar? É uma solução eficiente e segura para proteger seu patrimônio e garantir a sucessão familiar de forma estruturada. Neste post, vamos explicar o que é uma holding familiar, para quem ela é indicada e por que é essencial contar com um escritório de advocacia especializado na área. 🏦💡
🔹 O que é uma holding familiar?
Uma holding familiar é uma empresa constituída para gerir o patrimônio de uma família. Ela possui a finalidade de concentrar e administrar os bens, como imóveis, investimentos, participações em outras empresas e até mesmo marcas e propriedade intelectual. Essa estrutura oferece vantagens em termos de proteção patrimonial, planejamento sucessório, redução de carga tributária e governança familiar.
🔹 Para quem é indicada?
A holding familiar é indicada para famílias que possuem um patrimônio substancial e desejam preservá-lo e transferi-lo de forma segura para as próximas gerações. É uma estratégia valiosa para proteger os bens contra possíveis credores, litígios judiciais e garantir a continuidade do patrimônio familiar, evitando conflitos e facilitando a sucessão.
🔹 Necessidade de um escritório de advocacia especializado:
Devido à complexidade legal e financeira envolvida na criação e administração de uma holding familiar, é fundamental contar com um escritório de advocacia especializado na área. Esses profissionais possuem expertise nas leis societárias, tributárias e sucessórias, garantindo que a estrutura da holding esteja de acordo com as normas legais e atenda aos objetivos específicos da família.
Um escritório especializado irá assessorar no planejamento e constituição da holding, na definição da estrutura societária mais adequada, na elaboração dos contratos e acordos entre os membros da família, além de oferecer orientações tributárias e auxiliar na governança corporativa.
Proteger seu patrimônio e garantir a continuidade familiar são prioridades que merecem cuidado especializado. Consulte um escritório de advocacia especializado em holding familiar e assegure um futuro seguro para sua família!
🔍✨ A importância de fazer um inventário! 💼💡
Sabemos que a perda de um ente querido afeta toda a família, porém, mesmo nos momentos difíceis é necessário tomar decisões importantes, e uma delas é dar início na sucessão. Fazer um inventário o quanto antes é essencial pelos seguintes motivos:
1️⃣ Planejamento sucessório: Evita conflitos entre herdeiros e garante que sua vontade seja respeitada.
2️⃣ Preservação do patrimônio: Permite avaliar sua situação financeira e proteger seus bens.
3️⃣ Organização financeira: Facilita a administração dos recursos e identifica oportunidades.
4️⃣ Agilidade nos processos legais: Agiliza a partilha dos bens conforme sua vontade.
5️⃣ Tranquilidade para a família: Alivia o peso emocional e financeiro para os entes queridos.
Não adie! Faça um inventário logo no início e garanta a segurança e tranquilidade do seu patrimônio e de sua família. 💪💼
🔐 A Importância de Registrar o Nome da Sua Empresa com um Escritório de Advocacia 🔐
Registrar o nome da sua empresa é uma etapa crucial para proteger seus direitos e evitar problemas futuros. A ocorrência de contestações e nomes semelhantes pode gerar confusão e prejudicar sua reputação no mercado.
Ao contar com o suporte de profissionais especializados em direito empresarial, você garante que o nome da sua empresa seja devidamente registrado, assegurando a propriedade exclusiva do mesmo e evitando violações por terceiros.
Os benefícios do registro incluem proteção legal, credibilidade e confiança, evitando processos judiciais e garantindo a exclusividade do nome dentro do seu setor ou ramo de atividade.
Realizar uma busca minuciosa antes de escolher o nome é essencial, e contar com orientação especializada ajuda a evitar problemas futuros.
Proteger o nome da sua empresa é um investimento valioso para o sucesso do seu negócio. Considere buscar apoio de profissionais especializados para garantir a tranquilidade e segurança jurídica necessárias.
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Conheça seus direitos em caso de demissão sem justa causa.
📌 É essencial saber quais são seus direitos como trabalhador, especialmente quando se trata de uma demissão sem justa causa. Aqui estão os principais direitos que você precisa conhecer:
1️⃣ Aviso prévio: Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve comunicar a dispensa com antecedência ou pagar uma indenização correspondente ao período do aviso prévio.
2️⃣ Saldo de salário: Você tem o direito de receber o pagamento dos dias trabalhados até a data da demissão. Isso inclui também o pagamento proporcional de férias vencidas e/ou proporcionais, acrescido de 1/3 do valor.
3️⃣ 13º salário proporcional: Se você foi demitido antes do final do ano, terá direito a receber o 13º salário proporcional ao período trabalhado, calculado com base nos meses em que você esteve empregado.
4️⃣ Saque do FGTS: Em caso de demissão sem justa causa, você tem direito a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) acumulado durante o período em que trabalhou. Consulte a Caixa Econômica Federal para mais informações sobre como solicitar o saque.
5️⃣ Seguro-desemprego: Se você atender aos requisitos, poderá solicitar o seguro-desemprego, um benefício temporário que visa fornecer suporte financeiro durante o período de desemprego. Verifique as condições e documentação necessária para fazer a solicitação.
📝 Lembre-se sempre de buscar informações específicas sobre seus direitos trabalhistas com base na legislação vigente do seu país. Conhecer seus direitos é fundamental para garantir uma transição justa em caso de demissão.
💼 Se você tiver mais dúvidas ou precisar de aconselhamento, não hesite em procurar um profissional especializado na área trabalhista.
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No mundo empresarial atual, uma assessoria jurídica confiável é crucial. Com profissionais especializados, você terá orientações valiosas, proteção de ativos, gestão de litígios, conformidade legal e assessoria estratégica.
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✅ Proteção de direitos autorais e propriedade intelectual.
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🌟 Uma assessoria jurídica externa traz expertise e apoio adicionais para enfrentar os desafios empresariais.
Lembre-se, uma assessoria jurídica confiável é essencial para o sucesso contínuo do seu negócio. 💼💪🌟
Nova estrutura 2023 para melhor atender a sociedade. Está quase tudo pronto. Obrigado @geloar_ar_condicinado por fazer parte dessa história, o vídeo ficou incrível!
A equipe Bezerra e Caldeira deseja a todos Boas Festas.
@maisgoias repercute ação em que o escritório Bezerra e Caldeira conseguiu reverter sentença e condenou @oficialpeugeot a devolver importâncias pagas e danos morais por defeito de fabricação a consumidora.
JUSTIÇA MANDA PEUGEOT E SAINT MARTIN DEVOLVEREM DINHEIRO E INDENIZAREM CLIENTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO ZERO QUILOMETRO COM DEFEITO
A Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferiu decisão monocrática em uma Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de Peugeot Citroen do Brasil Ltda e Saint Martin Automóveis Ltda, na qual a consumidora pleiteava o cancelamento do contrato de compra e venda de automóvel zero quilometro, em virtude de defeitos apresentados durante o período de garantia contratual, que não foram solucionados no prazo legal, além do pagamento de indenização por danos morais.
No pedido, advogados Dyego Ferreira Bezerra e Murilo Rodrigues Caldeira, do escritório Bezerra & Caldeira Sociedade de Advogados, relataram que vícios ocultos que se manifestaram durante todo o período de garantia legal e contratual. Especialmente com vazamentos de óleo e acendimento de luzes no painel, e que mesmo depois de realizada a troca do motor, os defeitos permaneceram e não foram solucionados no prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
A justiça determinou a anulação do contrato de compra e venda e condenou a fabricante e a concessionária, solidariamente, a fazerem restituição parcial dos valores pagos pela consumidora na aquisição do automóvel, com base em seu valor de mercado pela tabela FIPE, em razão do uso do bem, tendo como parâmetro o período referente à última entrada do carro na concessionária (agosto/2018), devendo incidir sobre tais valores, juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, e correção monetária pelo INPC desde o evento danoso, que foi considerada como a última entrada do veículo na concessionária sem que fossem efetuados os reparos necessários.
A consumidora também será indenizada pelas empresas, solidariamente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sobre a qual incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, bem assim correção monetária, pelo INPC, a partir da data do acordão.
Leia mais: https://bit.ly/3HwtWx3
08 de Fevereiro comemora-se o Dia da Internet Segura. O Dr. Dyego Bezerra foi convidado pela @fontetv para explanar no programa Tarde News no quadro Justiça. Acompanhe. Nossos agradecimentos a equipe @fontetv e em especial a @priscylaavila .
Dr Dyego Bezerra concede entrevista a Tv Serra Dourada - SBT Goiânia acerca de como se proteger e o que fazer em ataques a redes sociais como o Instagram. Parabéns @tvserradourada pela qualidade da reportagem. Muito explicativa.
CUIDADO COM HACKER NO INSTAGRAM. REPORTAGEM COMPLETA NO NOSSO PERFIL @bezerraecaldeira
O mundo está passando por uma constante evolução no qual a tecnologia vem ganhando cada vez mais importância, e isso ficou mais evidente e acelerado por meio da pandemia, que mudou conceitos e paradigmas e exigiu que as pessoas se reinventassem em todas as áreas.
Essas mudanças exigiram adaptações que nem sempre as pessoas estavam preparadas. Por essa razão, aparecem os aproveitadores que se utilizam da tecnologia e da sensação incorreta de anonimato e promovem golpes de todas as naturezas, causando insegurança e inúmeros prejuízos.
Por esse motivo, em 2022, é preciso que as pessoas e as empresas redobrem suas atenções, passando a adotar medidas de segurança que são cada vez mais fundamentais, tais como desconfiar de ofertas muito vantajosas, de links chamativos e suspeitos, manter os sistemas de segurança atualizados, nunca fazer transações bancárias em favor de terceiros a pedido de um suposto conhecido, utilizar da dupla verificação em e-mails e redes sociais, dentre outros.
Infelizmente, a difusão de fraudes no meio eletrônico está longe de terminar, e tende cada vez mais a aumentar. Por isso, é importante estar atento já que os criminosos sempre estão um passo à frente na busca de um descuido para concretizarem os seus golpes.
Assim, é importante consultar um advogado de confiança, principalmente na hora de fazer negócios, bem como para buscar ajuda profissional quando se vê vítima de um golpe, já que em muitos casos o fato de as empresas e os bancos aprimorarem seus sistemas de segurança permitem a adoção de providências para minimizar os prejuízos, desde que tomadas de forma rápida.
Nessa linha, o IGDD sempre será parceiro da sociedade buscando ações para divulgar e alertar a população sobre como evitar golpes e, assim, contribuindo para que as pessoas possam aproveitar dos benefícios da tecnologia da melhor forma possível.
@irisrezendego obrigado por tudo que fez pela cidade que tanto amou, sabemos que fez o melhor e trabalhou até quando pôde. Sua última gestão foi como sempre sonhou a melhor de todas, seu legado é inquestionável. Obrigado, que Deus conforte sua família.